Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar em razão da existência de filho melhor. Delito praticado em âmbito doméstico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Esta Corte de Justiça tem entendido pela necessidade, com base no advento da Lei 13.257/2016, denominada «Estatuto da Primeira Infância, de verificar, cuidadosamente, sobre a imprescindibilidade da pessoa presa, aos cuidados do menor de 12 anos de idade. ... ()
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