Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE NÃO MEDIDOS, QUE ENVOLVEM LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO E CUJO PREÇO É COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, A SEREM RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA OS ESTADOS-MEMBROS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. LIMINAR DEFERIDA PARA ADMITIR A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL.

In casu, a Agravada, que possui domicílio na Comarca da Capital, intentou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Mato Grosso do Sul, veiculando pretensão apenas em desfavor deste último Estado e formulando pedido declaratório para que o ICMS incidente sobre o valor das assinaturas pagas, mensalmente, pelos assinantes residentes no Estado de Mato Grosso do Sul seja repartida com o Estado do Rio de Janeiro, além de pedido específico para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a devolver o excedente a 50% pagos. ... (Continua)