Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Pensionista. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada.

1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, a boa-fé do servidor público justifica a impossibilidade de devolução. Precedente sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008: REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012. ... (Continua)