Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de servidor público civil. Portaria. Descrição sumária dos fatos imputados. Possibilidade. Lei 6.677/1997, art. 215. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de provas. Alegação afastada. Penalidade agravada pela autoridade impetrada, com fundamento no parecer exarado pela procuradoria do estado. Decisão motivada. Independência das instâncias administrativa e criminal. Precedentes.