Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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