Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 20/02/2013, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 21/02/2013, e o presente recurso foi interposto em 28/02/2013, quando já escoado o prazo legal. ... (Continua)