Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Não cabimento de recurso especial interposto contra decisão de Juiz singular que rejeita embargos infringentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo regimental da sanebavi. Saneamento básico vinhedo a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial é cabível apenas contra decisões proferidas, em única ou última instância, por tribunais, sendo inviável a utilização do Apelo Nobre contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 140.011/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2012 e AgRg no Ag. 1.142.015/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.03.2010). ... (Continua)