Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.
1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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