Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 05/02/2013, no Diário de Justiça Eletrônico, considerando-se publicada em 06/02/2013, e o presente recurso foi interposto, via fac-simile, em 14/02/2013, quando já escoado o prazo legal. ... (Continua)