Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)