Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - A leitura atenta dos autos revela que o agravo em recurso especial interposto pela Viplan - Viação Planalto Ltda e outros foi conhecido para negar seguimento ao próprio recurso especial, mantendo na íntegra o acórdão de origem. Tal decisão monocrática foi confirmada, em sede de agravo regimental, pelo órgão colegiado. Sendo assim, os presentes embargos de declaração de iniciativa da parte agravada não merecem conhecimento por ser notória a ausência de interesse recursal. ... (Continua)