Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do benefício previdenciário. Manutenção do benefício. Impedimento previsto em lei. Situação apurada mediante a realização de diligências. Ausência de demonstração de irregularidade no procedimento administrativo. Impossiblidade de acolhimento da pretensão autoral. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido é claro em consignar que a autora não trouxe aos autos qualquer prova que justificasse o pedido de restabelecimento do benefício após 28 anos de seu cancelamento, bem como que não tem prova de que o processo administrativo tenha sido conduzido irregularmente pela Autarquia. ... (Continua)