Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)