Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Paciente foragido há 18 (dezoito) anos. Necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação de nulidades por cerceamento de defesa. Indeferimento da realização do reconhecimento pessoal do paciente. Prova irrelevante. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)