Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência que não prevê requisitos formais na medida de contracautela. Exigência tão somente de requerimento do poder público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal competente. Prédio ocupado pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Imissão na posse do imóvel consolidada desde 13/12/2013. Situação cuja desconstituição ocasionaria grave violação da ordem pública. Obstáculo à função constitucional de julgar. Significativo prejuízo aos cofres do estado de Minas Gerais que justifica o deferimento do pedido suspensivo, para impedir acentuada lesão à economia pública. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal. Impossibilidade. Via vocacionada a tutelar apenas a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas. Agravo interno desprovido.

1 - A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela. Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal. Doutrina. ... (Continua)