Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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