Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ausência de intimação para sessão de julgamento do habeas corpus anterior. Prescindibilidade. Ausência de pedido expresso do advogado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Quantidade elevada de droga. Presença de antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)