Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Posse de uma munição de uso permitido. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)