Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. SFH. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Vícios construtivos. Danos estruturais progressivos. Quitação do contrato. Prescrição ânua. Inocorrência. Precedentes.

1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional . ... (Continua)