Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)