Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Doença grave. Substituição por prisão domiciliar. Extrema debilidade. Não comprovada. Paciente que se recusa a tomar os medicamentos ministrados. Requisitos não preenchidos. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e a adequação da medida (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)