Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, conhecer em parte do apelo extremo e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro, sem expressa previsão contratual.... (Continua)