Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada por Companhia Brasileira de Distribuição contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP. Por sentença, os pedido foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso da FESP e deu-se parcial provimento ao apelo da Companhia Brasileira de Distribuição. ... (Continua)