Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Existência de casa de albergado no estado. Precedentes. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que é «indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto (AgRg no HC 357.899/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2017). ... (Continua)