Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Desenho industrial. Obrigação de não fazer. Cominação de astreintes. Súmula 410/STJ. Observância pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prática de ato contrário à vontade de recorrer.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. ... (Continua)