Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização. Crq. Anuidade. Inexigibilidade. Constatação mediante a aferição da documentação acostada aos autos. Impossibilidade de revisão de tal conclusão em recurso especial. Agravo interno do conselho de fiscalização a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, a fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. ... (Continua)