Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.

1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)