Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Inconsistências do auto de prisão em flagrante e da denúncia. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1 por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio STJ. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - As aventadas inconsistências do auto de prisão em flagrante e da denúncia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar sua análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância ... (Continua)