Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Decadência. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante que há omissão no acórdão, pois o tributo deve ser lançado na modalidade declaração, a depender o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária, de ato do contribuinte. ... (Continua)