Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Membros da categoria (filiados ou não). Jurisdição.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve harmonizar-se com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) ... (Continua)