Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Necessidade de laudo técnico para comprovação de exposição a ruído. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A argumentação acerca da necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição a ruído para o reconhecimento de tempo especial não deve prosperar, uma vez que se trata de inovação recursal, posto que não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão consumativa. ... (Continua)