Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Circunstâncias menos gravosas do delito. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.1 por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio STJ. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)