Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Peritos do INSS. Segurança no trabalho. Peritos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação, constrangimento e ameaças. ... (Continua)