Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITCMD. Decadência. Sentença que homologa a partilha. Trânsito em julgado. Termo inicial.

1 - Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o «prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)