Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)