Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido,
«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985/STF). ... ()
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