Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Suscitada ausência de comprovação dos danos morais coletivos, da conduta ou do nexo causal. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização, fixado em r$ 50.000,00, que não se afigura excessivo ou desproporcional. Verificação de ofensa a normas infralegais. Não cabimento, em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)