Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de documentos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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