Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Reiteração das razões do mandamus. Igualdade de objeto. Alegado excesso de prazo. Pretensão de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A reiteração das razões manifestadas em nova impetração, quanto à mesma ação penal, evidencia o propósito de dupla apreciação por este STJ de matéria já analisada anteriormente, dado que indica o não cabimento da insurgência. ... (Continua)