Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO CEDENTE. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 294. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESACORDO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO. ÁUDIO DO EMBARGANTE QUE COMPROVA A EMISSÃO DO TÍTULO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO CONFIRMADO. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO SEM FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO