Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de cancelamento e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - Sentença que acolheu o pedido de cancelamento e rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada - Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada - Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada - Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples - Precedentes - Restituição de valores e indenização por danos morais incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.