Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM AMBIENTE VIRTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da empresa ré ao cumprimento de oferta veiculada em ambiente virtual para a venda de calçado, ou, na impossibilidade da obrigação, seja a requerida condenada ao pagamento de perdas e danos, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Valores que, conforme relato inicial, foram devidamente estornados. Partes que retornaram ao status quo ante. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização moral indevida. Litigância de má-fé, no entanto, verificada. Pretensão ao recebimento de perdas e danos em valor desarrazoado, frente ao valor do efetivo prejuízo alegado. Autora que se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, visando obter vantagem a que efetivamente não faz jus, o que determina, nos termos do disposto no art. 80, III, e 81 do CPC, a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)