Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Despesas condominiais. CDHU. Legitimidade. Ausência de registro da compra e venda. No âmbito da problemática posta, há de prevalecer, em abstrato, a tese firmada pelo STJ no seu Tema 886. Hipótese em que inexiste descrição mínima acerca da promessa de venda/cessão mencionada pela defesa, sequer referido o nome do originário adquirente, a impossibilitar se conclua tenha sido «o cessionário imitido na posse do imóvel desde a sua assinatura". Suposto terceiro ocupante, desconhecido a que título lá se encontra. Irrelevância. Precedente específico desta Corte, com trânsito em julgado, que vinculou a CDHU a débitos anteriores gerados pela mesma unidade 51-D do condomínio autor. Caso concreto a revelar especiais circunstâncias aptas a chancelar, de modo excepcional, a legitimidade passiva ad causam atribuída à ré. Natureza propter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)