Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, PERANTE A EXEQUENTE, DA VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, OCORRIDA EM 30/09/2022, BEM COMO NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA REDUZIU A DEVEDORA AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, A EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA COM A PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, 08, APT. 401, COPACABANA (TERMO DE PENHORA - ID. 501 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), POR OPÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A ANTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 243 DA MESMA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL AGIU EM CONLUIO COM A VENDEDORA PARA PREJUDICAR SEU DIREITO, COMO TAMBÉM, NÃO DEMONSTROU QUE AQUELE TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA EXECUTIVA OU QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA PUDESSE LEVAR A AGRAVADA À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.