Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido, o qual também não foi objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... ()
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