Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de indenização por danos morais (protesto e inscrição indevida) (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

Caso concreto. Reconhecimento da requerida acerca do protesto indevido do título, tentando imputar essa falha à instituição financeira. Banco mero portador do título, recebido por endosso mandato. Inexistência de responsabilidade do endossatário-mandatário pelos efeitos de eventual protesto indevido, quando age dentro dos limites dos poderes outorgados. Incabível a denunciação da lide pretendida. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido