Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de que caberia aos herdeiros o dever de informar sobre qualquer modificação de titularidade ao órgão responsável, uma vez que competia à Fazenda Pública diligenciar no sentido de verificar quem era o possuidor ou o proprietário do imóvel para que não executasse, em 2001, pessoa falecida em momento anterior. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)