Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. Difamação e injúria. Inobservância do rito processual. Lei 9.099/1995, art. 81. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da queixa-crime. Flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Reconhecimento da nulidade absoluta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaração de ofício. Recurso prejudicado.