Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.1085.5871.6925

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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