Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES.

O recurso interposto pela quarta apelante não pode ser conhecido, eis que lhe falece interesse recursal. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a quarta apelante. Recurso da parte que não pode ser conhecido. Quanto ao recurso dos demais apelantes, a sentença deve ser mantida. Arras devidamente adimplida pela apelada, porém, o negócio jurídico não restou concretizado diante da não apresentação da documentação necessária a obtenção do financiamento imobiliário. Responsabilidade dos apelantes pela não concretização do negócio jurídico. Alegação genérica que não afasta a responsabilidade pelo evento. Aplicação correta e adequada do art. 410 do CC. Recurso conhecido parcialmente e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)